Em data de 04/10/2016 o prefeito eleito, Raimundo Pimentel, enviou Ofício ao Prefeito municipal de Araripina, requerendo a instalação da Comissão de Transição, invocando o princípio do interesse social e da continuidade dos serviços públicos que deve orientar a administração pública, com o objetivo de promover a otimização da transição governamental no município de Araripina.
O objetivo da Equipe de Transição do Prefeito Eleito Raimundo Pimentel é de inteira-se do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gestão, com fundamento legal nas disposições contidas na Lei Complementar do Estado de Pernambuco n.º 260/ 2014, bem como na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na Lei Federal n.º 4.320/1964, e ainda na Lei n° 10.609, de 2002, e no Decreto n° 4.298, também do ano de 2002, de modo a garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal na transição do governo.
Contudo, em função de entrevista concedida na data de hoje, 23/12/2016, pelo atual Prefeito, e também em razão de matérias já publicadas em alguns Blogs da região, considerando as repercussões distorcidas, publicada em referidos veículos de comunicação, com conotações e interesses políticos, sinto-me obrigado, de forma a reparar a verdade, esclarecer fato relativo a forma com a qual vem sendo realizada a Transição no Município de Araripina, em defesa principalmente da minha honra, credibilidade da minha Equipe de Transição, transparência e de respeito a toda população de Araripina.
A bem da verdade, a nossa Comissão de Transição, protocolou desde 20/10/2016, 21 (vinte e um) ofícios junto à Comissão de Transição indicada pelo atual Prefeito.
Contudo, em que pese as reuniões que já foram realizadas, nenhum destes ofícios foi atendido em sua totalidade no prazo determinado na legislação, ou seja, 11/11/2016, conforme estabelecido em ata redigida e assinada, pelas duas Comissões, quando da primeira reunião das Equipes.
Na data marcada para entrega de toda documentação, foi solicitado pelo novo coordenador da Equipe de Transição do atual Prefeito, um novo prazo, até o dia 30/11/2016, o que vem tornando moroso o processo.
Deste modo, cabe esclarecer que as únicas informações que foram disponibilizadas até o momento atendem apenas parcialmente 8 (oito) dos 21 (vinte e um) ofícios encaminhados, sem a disponibilização de informações básicas e essenciais para o trabalho da Equipe de Transição do Prefeito Eleito Raimundo Pimentel, tais como:
1- Dados da previdência;
2- Inventário/tombamento de patrimônio;
3- Mapa de licitações;
4- Situação técnica e de execução de obras e convênios;
5- Fichas cadastrais completas de todos os CNPJ’s vinculados ao Município, contendo certidões negativas e extratos de pendências;
6- Localização de servidores efetivos;
7- Listagem de Servidores contratados e localização;
8- Listagem de servidores requisitados/cedidos a outros órgãos, municípios em reciprocidade, em auxilio doença ou afastados por qualquer outro motivo;
9- Resumo de folhas de pagamento dos últimos 4 anos;
Ou seja, as informações acima não foram disponibilizadas na totalidade ou de maneira alguma, pela Equipe do atual Prefeito.
Portanto, dizer que: “A transição municipal na cidade de Araripina segue tranquila e dentro da lei” chega a ser um absurdo levando em consideração a má qualidade da pouca informação que foi disponibilizada até o momento.
O atual Prefeito e os veículos de comunicação têm a missão de trazer a informação com responsabilidade, sem prévia censura, e, deste modo, repudio, firmemente, a utilização desses meios de comunicação para criação de falsos episódios que apequenam o processo de transição de Governos em uma clara tentativa de induzir a população a interpretações deturpadas que ferem a democracia. Devemos lutar com empenho para varrer da vida pública brasileira práticas abomináveis que desonram o Brasil e aviltam a liberdade de opinião, numa verdadeira inversão de valores.
O que de fato está acontecendo é que a Equipe de Transição do Prefeito eleito Raimundo Pimentel, vinha buscando realizar o processo de forma técnica e esperando as mesmas tratativas daqueles que fazem parte do atual Governo.
A transição governamental caracteriza-se, sobretudo, por propiciar condições para que o atual chefe do Poder Executivo em término de mandato possa informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública, de modo que o Prefeito eleito, antes da sua posse, possa conhecer, avaliar e receber do atual chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do programa do novo governo
Por fim, visando o interesse social e da continuidade dos serviços públicos essenciais a este município, assim, preservando os princípios e objetivos da própria administração pública, informamos a toda população de Araripina que já comunicamos os fatos às autoridades competentes: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual, para a adoção das responsabilidades cabíveis, em virtude da falta de encaminhamento pelo atual Prefeito e sua Equipe de Transição, das informações obrigatórias e necessárias para a promoção de uma transição governamental ética, responsável, transparente e privilegiando os princípios da administração pública.
Raimundo Pimentel
Prefeito Eleito
Manoel Misterlan
Coordenador da Equipe de Transição
