sexta-feira, 29 de maio de 2015

DROGAS, POPULISMO LEGISLATIVO E O MITO DA SEGURANÇA PÚBLICA GRÁTIS

A política criminal repressiva contra as drogas, iniciada com a “guerra” declarada por Nixon em 1971 (nos EUA), é um dos maiores fracassos mundiais na era da globalização. Não há comprovação científica (em nenhuma parte do mundo) de que essa política tenha diminuído a oferta ou a procura por essas substâncias. Ao contrário, a era tecnológica facilitou seu processamento (diariamente surgem novas drogas no mercado), suas vendas e sua disseminação pandemônica. 
Os países que conseguiram algum sucesso preventivo nessa área (Portugal é paradigmático) combinaram a política de redução de danos (oferta controlada da droga) com a descriminalização (o porte para uso foi retirado do campo penal). Durante várias décadas os EUA seguiram sua linha dura de guerra contra as drogas. Nenhum sucesso foi alcançado. Agora já estão mudando o enfoque: cinco Estados (Washington e Colorado, por exemplo) já autorizaram a comercialização livre da maconha. Em mais de 20 Estados ela é vendida para fins medicinais (Califórnia, por exemplo).
As drogas são maléficas para a saúde (assim como o álcool, o tabaco, o açúcar etc.). As ciências médicas tornaram isso indiscutível. Mas esse não é o único consenso em torno delas: o outro é que a guerra repressiva (decretada em 1971, por Richard Nixon) fracassou redondamente, sobretudo nos países em desenvolvimento, com instituições capengas, onde o império da lei é precário ou praticamente nulo. 
Desde 1940 acredita-se na magia descabelada de que o aumento do rigor penal (nos textos legais) é tudo que o País necessita. Mesmo as sociedades maduras não têm se livrado desse pernicioso populismo penal (fundamentalmente midiático e legislativo). Preferimos a ilusão legislativa e esquecemos por completo a certeza do castigo (que já era reivindicado por Beccaria, em 1764, como o caminho correto).