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quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA ORIENTA PREFEITOS SOBRE CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, no dia 6 de fevereiro, o Encontro Município Transparente. O objetivo do evento é orientar os prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, a partir de medidas de aperfeiçoamento da gestão; prevenção e combate à corrupção; e incentivo à transparência. 
O Encontro será conduzido, na forma de capacitação, pelas equipes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência nos 26 estados. O evento acontecerá em todas as capitais, exceto em Sergipe, que sediará na cidade de São Cristóvão. O conteúdo programático inclui temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública. 
Os prefeitos interessados poderão se inscrever, a partir desta quinta-feira (12), no site do Ministério. O prazo vai até o dia 31 de janeiro. Ao acessar o formulário eletrônico, o gestor poderá escolher o local onde deseja participar, de acordo com sua logística de deslocamento e a oferta de vagas dos auditórios. 
Monitoramento online, escala de transparência e fiscalização in loco 
Durante o evento será apresentado o Painel Municípios, ferramenta que consolida dados produzidos pelo Ministério da Transparência desde 2012. O site permitirá aos prefeitos, bem como a qualquer cidadão, encontrar informações sobre: relatórios de auditorias e fiscalizações já concluídas; valor de transferência de recursos federais; convênios celebrados com a União; denúncias recebidas; operações especiais; e relação de empresas declaradas inidôneas. O panorama buscará apoiar a gestão municipal e permitir à sociedade colaborar com o controle das ações dos seus governantes. 
A pauta do Encontro inclui, ainda, o balanço da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). Trata-se de um indicador criado para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelas unidades da Federação. Desde o seu lançamento, em 2015, a pesquisa já verificou a situação de 1.559 municípios. O último resultado demonstrou que 29 cidades receberam a pontuação máxima; enquanto que 822 tiveram notas entre 0 e 0,99 em razão da inexistência ou da ineficácia dos canais para a população solicitar documentos públicos mantidos pela administração local. 
Os gestores também receberão explicações sobre o 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Em 2017, a previsão é verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados a 100 prefeituras. No consolidado de 13 anos, foram fiscalizados in loco 2.314 municípios e analisado montante superior a R$ 26,5 bilhões. Entres as principais falhas estão: contratos superfaturados; despesas pagas e não realizadas; licitações direcionadas; sobrepreço e desvio de finalidade na aplicação das verbas; além de obras paralisadas ou com atraso na execução. As áreas mais afetadas pela má gestão são Saúde e Educação.

MENSAGEM DIFAMATÓRIA EM GRUPO DE WHATSAPP GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na sexta-feira (13/01/2017), a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento dos autos de Apelação de nº 1111.617-17.2015.8.26.0100, decidiu em conformidade com o voto do relator, manter a sentença do juízo de 1º instância, que condenou o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 à autora da ação, por entender que o réu de maneira injustificada teve o intuito de prejudicar a reputação da autora, ao enviar em um grupo de WhatsApp, onde participavam conhecidos de ambos, mensagens e áudios com conteúdo de cunho sexual em relação a autora.
Segundo o relator do acórdão, Silvério da Silva:
dano moral é evidente, pois é situação que extrapola o dever de urbanidade e respeito à intimidade da pessoa, ainda que tais fatos se reputassem verdadeiros, pois se trata da intimidade da autora, e que não pode ser divulgado sem seu consentimento”.
A autora apresentou como provas as impressões da telas dos smartphones que receberam as mensagens. As testemunhas e os áudios foram ouvidos em audiência.

Keli Cecilia Esperança

CONSELHO TUTELAR DE ARARIPINA INICIA 2017 BUSCANDO INTENSIFICAR CAMPANHAS


O Conselho Tutelar de Araripina-PE, completou um ano de gestão do quadriênio 2016 - 2019 que se iniciou no dia onze de janeiro de dois mil e dezesseis (11/01/2016). 

Para o ano de 2017, o Conselho Tutelar tem sua diretoria formada por Gustavo Carvalho, Presidente e Edileide Oliveira, Secretária. Muitas atividades foram realizadas no ano de 2016, pelo atual colegiado, como várias campanhas, sendo elas: campanha de erradicação ao trabalho infantil; campanha contra mendicância e exposição de crianças e adolescentes, campanha contra abuso e exploração sexual e a campanha de enfrentamento à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. 

Em 2017 vamos intensificar mais ainda os trabalhos, e vamos iniciar o Conselho Tutelar Itinerante, onde vamos passar a atender também nos Distritos. 

Contato Conselho Tutelar 
Fixo: 3873-4630 Claro: 9 9158-4432, Tim: 9 9636-4236. O horário de funcionamento é das 08h00min as 17h00min (segunda a sexta). 

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

DEMOCRACIA: CÂMARA MIRIM 2017 ABRE INSCRIÇÕES PARA PROFESSORES

Estão abertas as inscrições para a participação de professores no projeto Câmara Mirim 2017. Promovido anualmente pelo Plenarinho – portal infantil da Câmara –, o Câmara Mirim realiza uma simulação do processo legislativo, na qual estudantes de todo o Brasil apresentam, debatem e votam três projetos de lei previamente selecionados. 
Os professores interessados em participar do projeto deverão enviar ao Plenarinho, em formulário próprio, até o dia 3 de fevereiro, projeto pedagógico cujo tema seja o Câmara Mirim. (Acesse aqui o Regulamento)
Os docentes autores dos dez melhores projetos pedagógicos terão vaga garantida para suas turmas no Câmara Mirim 2017 e, como reconhecimento por seu trabalho, poderão participar do curso a distância “Educação para Democracia e o Parlamento”, oferecido pela Câmara dos Deputados.
Os seis professores com as melhores classificações no curso virão a Brasília, a convite da Câmara, para participar do módulo presencial do programa de capacitação Missão Pedagógica no Parlamento.

CÂMARA NOTÍCIAS 

SOB NOVA DIREÇÃO: COMEÇOU OS TRABALHOS NA CÂMARA DE VEREADORES EM ARARIPINA

Na ultima segunda-feira (16) todos os vereadores das bancadas de situação, oposição e independente, compareceram na primeira sessão na Casa Joaquim Pereira Lima.  Sob a presidência do vereador Evilásio Mateus (PSL) a reunião começou por volta das 20h00 e encerrou quase 23h00 com todos os vereadores apresentando requerimentos, proposições e projetos. Os vereadores de distritos foram unanimes nas solicitações de ambulâncias, quadras poliesportivas e mais segurança pública para a população nas localidades que os mesmos representam.

O vereador Roseilton Oliveira (PSL) será o líder da situação, o vereador João Dias (PSB) será o líder da oposição e o vereador Luciano Capitão será o líder da bancada independente.

Após a aprovação dos requerimentos e projetos, o vereador Evilásio Mateus encerrou a sessão marcando outra para a próxima sexta-feira dia 20 de janeiro às 19 horas.  

DA REDAÇÃO 




    

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

CARNAVAL 2017 JÁ COMEÇA A SER PLANEJADO PELA FPI COORDENADA PELO CREA-PE

A exemplo do que ocorre há aproximadamente duas décadas, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), realiza, na próxima terça-feira (19), a partir das  9h, na sede do Conselho, mais uma reunião preparatória para os trabalhos da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), nos polos descentralizados dos festejos do Carnaval 2017 no Estado. O encontro contará com a participação do presidente do Crea-PE, Evandro Alencar, do gerente de Fiscalização, Marcílio Falcão e do chefe de Fiscalização, Gustavo Correia.
Integrarão a reunião, a convite do Crea-PE, representantes da Celpe, Compesa, Corpo de Bombeiros, Detran, Embratel, Emlurb, Fundação de Cultura da Cidade do Recife, Iphan, PMPE, Vigilância Sanitária, Secretaria de Desenvolvimento Social e Criança e Juventude do Estado de Pernambuco, Secretaria de Patrimônio e Cultura de Olinda (SEPAC), Secretária de Planejamento e Controle Urbano de Olinda (SEPLAC), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE), Coordenadoria da Defesa Civil do Recife (Codecir), Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPP), Ministério Público do Trabalho, Procuradoria da República do Estado de Pernambuco, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife (SECON).
Coordenada pelo Crea-PE, a FPI conta com a participação de diversos órgãos públicos e privados, numa fiscalização conjunta que tem como objetivo garantir a segurança pessoal e coletiva da população, quando concentradas nos espaços públicos atendendo aos processos da legislação profissional, relativos ao exercício e as atividades das Engenharias e profissões afins, visando prevenir acidentes, pânico e distúrbios devido a falhas, defeitos ou negligências que possam causar danos à integridade física dos ocupantes desses espaços.
De acordo com o gerente de Fiscalização do Crea-PE, Marcílio Leão, nesta primeira reunião serão definidas as estratégias de ação, assim como, o calendário das fiscalizações que serão realizadas até o início das festividades carnavalescas.
Assessoria de Comunicação e Marketing

Rui GonçalvesChefe do Setor de Marketing do Crea-PETelef.: 3423.4383 – Ramal : 222

domingo, 15 de janeiro de 2017

UM BARZINHO, UM VIOLÃO ● NOVELAS ANOS 80 Vol. 1 (COMPLETO)

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

MODERNIDADE, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO: EVILÁSIO MATEUS VAI ENVIAR CARTA DE INTERESSE EM FAZER PARTE DA REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV

Diante da oportunidade em aproximar o Legislativo da população e promover ações que efetivamente atenda as demandas populares, o vereador presidente da Câmara de Araripina, Evilásio Mateus (PSL) dará o primeiro passo para aderir a Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara Federal.

A Rede Legislativa de Rádio e TV permite que a população participe diretamente do processo de elaboração de leis e acompanhe as decisões tomadas nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados. As emissoras que compõem a Rede aproximam o cidadão da atuação dos parlamentares, ampliam o entendimento sobre o que acontece no Parlamento, incentivam a participação política e o debate. É cidadania em tempo real.

O vereador presidente da Câmara de Araripina, Evilásio Mateus já deu carta branca aos assessores e consultores a disposição do seu gabinete para elaborar o projeto técnico, bem como a carta de interesse direcionada ao presidente da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados é legalmente responsável pela gestão de todos os canais da Rede Legislativa perante o Ministério das Comunicações e a Anatel. Por isso centraliza a gestão nacional, a uniformização de procedimentos e orientações bem como o pagamento dos tributos relativos aos canais de radiodifusão. 

Assim que voltar os trabalhos na Câmara Federal a partir do dia 02 de fevereiro, Evilásio irá agendar uma viagem até Brasilia para protocolar a carta de interesse da Câmara de Araripina para o gabinete do presidente da Câmara Federal manifestando oficialmente o interesse em fazer parte da Rede Legislativa de Rádios.

OUÇA A REDE LEGISLATIVA AO VIVO
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/aoVivo.html 

DA REDAÇÃO
Foto: Araripina em Foco
  



12º CONGRESSO INTERNACIONAL DE JORNALISMO INVESTIGATIVO JÁ TEM DATA E LOCAL DEFINIDOS

O 12º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo será realizado pela Abraji em São Paulo, nos dias 29 e 30 de junho e 1º de julho de 2017. Mais uma vez, a Universidade Anhembi Morumbi receberá, em seu campus Vila Olímpia (R. Casa do Ator, 275), o maior encontro de jornalistas do país. As inscrições serão abertas em abril, e deverão ser feitas exclusivamente pela internet.

Em 2016, o Congresso da Abraji reuniu cerca de 850 jornalistas, professores e estudantes de jornalismo para trocar experiências e entrar em contato com as mais modernas técnicas de reportagem, além de novas iniciativas jornalísticas e temas como corrupção, modelos de financiamento e fact-checking.

Como já é tradicional, a programação do 12º Congresso terá painéis de debates e oficinas práticas paralelamente – ou seja, a cada horário haverá mais de uma atividade. O participante deverá escolher o painel a que quer assistir em cada horário. Haverá também sessões especiais exclusivas. 

Os valores e outras informações serão divulgados em breve no site e nas redes sociais da Abraji.

PIRÂMIDES FINANCEIRAS PASSAM A USAR NOME DE "SISTEMA DE DOAÇÃO ESPONTÂNEA"


Por Marcos de Vasconcellos
“O negócio é simples: você faz uma doação e, a partir daí, vai receber doações de todo mundo que entrar no esquema depois de você. É ganhar dinheiro sem precisar trabalhar”, dizia um rapaz para o casal sentado à sua frente, em uma lanchonete da Vila Madalena, em São Paulo, na última semana. No computador sobre a mesa, um gráfico mostrava pirâmides de bonequinhos, com setas apontando dinheiro fluindo entre eles.
O esquema desenhado nem sequer disfarça: trata-se de uma pirâmide financeira. O nome da vez é Infinity Line, que se diz um “sistema de doação espontânea”, assim como os chamados Retorno Amigo, System Global e Mandala da Prosperidade.
Os sites que fazem propaganda dos “sistemas de doação” buscam dar um verniz de legalidade ao negócio, dizendo que não haveria problema, uma vez que se trata de doação direta prevista no Código Civil — e não depende da venda de produtos ou de “marketing multinível”. No entanto, não é a forma de pagamento que caracteriza a pirâmide, mas o formato do negócio.
A matemática é simples, explica o advogado Alexandre Kawakami, professor do Instituto de Direito Público:
“Pirâmides são mecanismo de arrecadar recursos financeiros, cujo retorno para os investidores não vem do investimento desses recursos, mas do aporte de novos investidores”.
O esquema funciona até o dia em que não haverá mais gente para ser recrutada — logo, quem entrou por último não vai ter o retorno do seu investimento.
Colocando a conta na ponta do lápis, fica mais fácil ver como o esquema é insustentável. Se o “investimento” depende, por exemplo, de cada participante trazer cinco novos membros para a pirâmide, em dez rodadas, passa a precisar de mais de 9 milhões de pessoas, ou seja, a população da Suécia. Duas rodadas depois, 244 milhões de adeptos serão necessários (a população do Brasil e da Argentina juntos).
“A dificuldade de identificar as pirâmides de imediato ocorre porque elas estão camufladas sob a aparência de um investimento idôneo e lucrativo”, alerta uma cartilha sobre golpes financeiros feita pelo Ministério Público Federal.
A prática de golpes, diz o documento, gera graves danos ao sistema financeiro nacional, à economia popular e ao patrimônio dos consumidores, “podendo atingir proporções gigantescas facilitadas pela rápida e incontrolável divulgação realizada pela internet e pela promessa de ganhos irreais”.
Esse tipo de esquema envolve, além de estelionato (obter vantagem para si induzindo ou mantendo alguém em erro), crimes contra a economia popular, explica criminalista Fabrício de Oliveira Campos, do Oliveira Campos & Giori Advogados. O artigo IX da Lei 1521/51 classifica como crime “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”.
O advogado José Nantala Bádue Freire, do Peixoto e Cury Advogados, por sua vez, lembra que não há regramento específico para coibir pirâmides financeiras de forma preventiva, ou seja, antes de alguém ser prejudicado. Depois do prejuízo é que os danos podem ser cobrados na Justiça, bem como a acusação criminal pode ser feita.
Os sistemas de doações já começaram a chegar ao Judiciário. O juiz Manoel Simões Pedroga, da Comarca do Bujari, no Acre, determinou a instauração de inquérito policial para investigar o esquema chamado de Mandala da Prosperidade. Em sua página no Facebook, Pedroga afirma que, segundo estimativas, em cada pirâmide, 88% dos participantes perderão dinheiro.
“Nesse tipo de negócio requer a cooperação da vítima, que enganada disponibiliza dinheiro ao enganador. Quem participa ou está no ‘erro', entendido como falsa percepção da realidade, ou agindo com dolo direto ou eventual”, alerta.
Em 2015, Pedroga condenou um divulgador da Telexfree ao pagamento de R$ 9,3 mil a um homem atraído para o plano. De acordo com a decisão, quem alicia novos integrantes para um esquema de pirâmide financeira comete ato ilícito civil e crime de estelionato.
Fonte: Conjur

PRÊMIO BLOGUEIROS DO ANO


quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

BEM PÚBLICO ONDE FUNCIONAVA HOTEL POUSADA DO ARARIPE E HOJE NADA OFERECE A POPULAÇÃO, PODERÁ SER UM CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Imagem Ilustrativa
EXCLUSIVA 


Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis, nem imóveis, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.

Sub Judice, o bem público onde funcionava na década de 80 e 90 o luxuoso Hotel Pousada do Araripe, local frequentado pela sociedade da região, deixou de funcionar já faz mais de 20 anos. Sem nenhuma reforma ou grandes investimentos públicos, o prédio vem se deteriorando com o passar do tempo. 

Existe uma briga na justiça entre ocupantes do Hotel e governo municipal para saber quem fica com o bem, em um processo executado pelo ex-zelador do hotel que reside no local com sua família a mais de 20 anos, ele reclama de direitos trabalhistas e exige uma indenização. É dever dele reclamar na justiça por seus direitos, mas, ocupação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção de bens públicos insuscetíveis de afetação particular, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ele inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes, sem garantia de permanência.

O que nossas fontes nos anteciparam foi que após o fim desse processo judicial simples de ser resolvido na aplicação da Lei, o prefeito Raimundo Pimentel (PSL) pretende construir no local, o Centro Administrativo Municipal de Araripina, onde funcionaria todas as secretarias no mesmo complexo, no objetivo de diminuir despesas com inúmeros prédios alugados ao município e oferecer melhor qualidade dos serviços prestados para a população. Os vários alugueis de prédios e casas atualmente tem sido uma das despesas que comprometem economicamente a gestão.

DA REDAÇÃO

*Procuramos os ocupantes do hotel e a procuradoria do município, mas ambos preferiram aguardar a decisão judicial. A reprodução de parte ou todo o conteúdo da matéria ou imagem só será permitida com autorização do Blog Casa de Abelha.